Controle e generatividade no Pix
uma análise crítica do manual de resolução de disputas
Resumo
Qual é o impacto jurídico e prático do manual de resolução de disputas do Pix? Este artigo adota uma abordagem exploratória, qualitativa e pura para investigar as cláusulas de controle presentes no manual referido. A análise é fundamentada no domínio dos estudos de plataformas digitais, os quais desbloqueiam discussões de controle e generatividade no contexto de plataformas. Mediante este ferramental teórico, propõe-se examinar e criticar essas cláusulas sob uma perspectiva consumerista e processual. Os resultados indicam a existência de lacunas regulamentares dentro do manual de resolução de disputas do Pix, as quais são incompatíveis com direitos fundamentais nos domínios do consumo e do processo civil. Tais lacunas revelam-se como pontos de tensão no sistema, e a pesquisa aponta para a necessidade de revisão e aprimoramento destes pontos no intuito de garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores. O artigo conclui ressaltando o papel vinculante e a eficácia do manual, enquanto documento amparado em resolução do Banco Central do Brasil. Daí se defende a necessidade de revisitar pontos regulados pelo manual. Defende-se ainda um aprofundamento nas discussões envolvendo a intersecção entre estudos de plataforma, direito digital e direito do consumidor. Este diálogo é particularmente relevante diante da crescente influência das grandes empresas de tecnologia.
