PRECEDENTES JUDICIAIS, DIREITO À SAÚDE E IMPREVISIBILIDADE NORMATIVA

Análise da (in) eficiência administrativa e econômica das decisões judiciais no âmbito da execução de políticas públicas de saúde

Resumo

O presente trabalho tem como objeto analisar a insegurança jurídica que a ausência de vinculação aos precedentes judiciais acarreta para os entes públicos responsáveis pela execução de políticas públicas de saúde, a preocupação do Poder Judiciário em garantir o direito à saúde na perspectiva jurídico-subjetiva olvidando da perspectiva jurídico-objetiva deste direito impacta na eficiência econômica e administrativa destes direitos. Da observação desse fenômeno, propõe-se o seguinte problema de pesquisa: De que maneira a insegurança jurídica decorrente da ausência de vinculação dos precedentes judiciais tem impactado na eficiência das políticas públicas de saúde? A hipótese inicial destaca que A ausência de uma cultura jurídica e de sistema de processual que garanta força vinculante aos precedentes judiciais acarretam aumento de imprevisibilidade normativa, impactando de forma ineficiente o modo como os entes federativos subnacionais, Estados e Municípios fazem a gestão orçamentária das políticas públicas em saúde. O método empregado é o hipotético-dedutivo. Abordagem descritiva.